Direito de Família

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Direito de Família

PARA QUE SERVE

O Direito de Família é responsável por regular as relações entre pessoas unidas por um vínculo sanguíneo ou afetivo e os efeitos dessas relações perante terceiros. São exemplos de assuntos tratados pelo direito de família: o regime de bens do casamento, a guarda dos filhos, a dissolução do casamento, quem deve prestar alimentos, etc.

SERVIÇOS

• Alimentos – pedido, revisão, execução, gravídicos, e exoneração;
• Guarda;
• Regulamentação de Visitas;
• Anulação de Casamento;
• Alteração de Regime de Bens do casamento;
• Divórcio;
• Reconhecimento de Filiação Sociafetiva;
• Filiação Múltipla;
• Investigação de Paternidade;
• Alienação Parental;
• Adoção, Adoção de maior;
• Tutela;
• Curatela;
• Interdição;
• Contrato de Namoro;
• Contrato de União Estável;
• Contrato de União Homoafetiva;
• Pacto Antenupcial.

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Dúvidas Frequentes

O que é Ação de Inventário?

É o procedimento (judicial ou extrajudicial) pela qual se descreve todos os bens e obrigações deixados pelo falecido e que integram a herança, visando sua separação e distribuindo entre os herdeiros.

O que é Ação de Divórcio?

É a medida que rompe o vínculo matrimonial, permitindo e possibilitando um novo casamento aos cônjuges divorciados. Ele põe fim ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso, mas não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

O que é Ação de Pensão de Alimentos e Execução de Alimentos?

É a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. Tem direito de receber o(a) filho(a), ex-cônjuge, ex companheiro(a) em união estável e pais, desde que comprovada a necessidade de quem solicita.

Quando acontece a Ação de Guarda de Menores?

Ocorre quando há a posse da criança ou adolescente, ou seja, quando um adulto convive com ela em sua casa. E, além disso, passa a ser responsável civilmente pela criança, provendo suas necessidades, protegendo-a e educando-a.

O que é Ação de Regulamentação de Visitas?

A guarda consiste no poder de manter consigo menores, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz.

O Escritório

Escritório Tatuapé

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